Empresas enquadradas no regime do Lucro Presumido devem redobrar a atenção após a publicação da Lei Complementar nº 224, em 26 de dezembro de 2025. A norma trouxe alteração relevante na base de cálculo presumida para determinadas empresas, gerando impacto direto na carga tributária. A mudança atinge sociedades que faturam mais de R$ 5 milhões por ano ou R$ 1.250.000,00
A Reforma Tributária brasileira já deixou de ser um tema distante e passou a impactar diretamente a rotina das empresas. As mudanças no sistema de arrecadação estão em andamento e exigem atenção imediata de empresários, gestores e tomadores de decisão. Mais do que uma simplificação, a reforma traz alterações profundas na forma de tributar, recolher e fiscalizar impostos, o que torna o planejamento
A Advocacia Favero e a Contabile – Contabilidade e Condomínios promoveram no dia 10 de dezembro de 2025, no Hotel Figueiras, um treinamento personalizado para as equipes da Bolfe Empreendimentos e Bolfe Engenharia, voltado a esclarecer os impactos da Reforma Tributária no setor da construção civil e orientar as empresas para o período de transição que terá início em 2026.
Nos últimos anos, a Justiça do Trabalho tem ampliado significativamente o entendimento sobre situações que configuram assédio moral e danos morais no ambiente corporativo. Condutas que antes eram tratadas como parte da rotina empresarial passaram a ser analisadas com maior rigor pelos tribunais, aumentando a necessidade de cuidado por parte de gestores, líderes e departamentos de Recursos Humanos. Segundo o
A demissão por justa causa é uma das penalidades mais severas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora seja um direito do empregador, sua aplicação exige cautela, critérios claros e provas consistentes para evitar riscos jurídicos. De acordo com o advogado José Luiz Favero, a justa causa deve ser utilizada somente em situações devidamente comprovadas, quando há violação grave das obrigações
Se você tem o seu negócio em um imóvel alugado, entender os seus direitos em relação à renovação do contrato de locação comercial é essencial para evitar riscos e garantir a continuidade do seu ponto comercial. Segundo o advogado José Luiz Favero, muitos empreendedores ainda têm dúvidas sobre como funciona a renovação contratual. “Se você está estabelecido há pelo menos
A multipropriedade imobiliária, também conhecida como timesharing, tem ganhado espaço no mercado brasileiro, especialmente no setor de imóveis para temporada e investimentos imobiliários compartilhados. Apesar do crescimento dessa modalidade, muitos compradores ainda desconhecem os detalhes legais envolvidos e os cuidados necessários antes de aderir ao modelo. Segundo o advogado Lucas Gomes, a multipropriedade é um regime de condomínio no qual cada
Em tempos de relações contratuais cada vez mais complexas, cresce também a crença de que basta redigir e assinar um contrato para que ele tenha plena validade jurídica. No entanto, esse é um mito que pode custar caro. A advogada Gabriela Favero faz um importante alerta: nem tudo que se coloca no papel é reconhecido pela Justiça. “Quando elaboramos contratos,
