O jurídico para sua empresa.

Uma indústria sediada em São Miguel do Oeste (SC) obteve, por sentença, o reconhecimento de que não está sujeita ao acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro instituído pela Lei Complementar nº 224/2025. A decisão foi proferida pela 5ª Vara Federal de Blumenau, em mandado de segurança, e determina que a Receita Federal se abstenha de exigir o

Muitos consultórios e clínicas médicas enquadrados no lucro presumido acabam recolhendo tributos com base no percentual de 32% sobre o faturamento, sem saber que, em determinados casos, a legislação permite uma tributação significativamente menor. Isso ocorre por meio da chamada equiparação hospitalar, prevista na Lei nº 9.249/95, que possibilita a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Com a aproximação da Copa do Mundo de 2026, uma dúvida bastante comum volta à tona: sou obrigado a liberar meus funcionários nos dias de jogos da seleção brasileira? A resposta é direta: não há obrigação legal de dispensar os empregados. A legislação trabalhista não prevê a paralisação das atividades em razão de eventos esportivos. Ou seja, os dias de jogos