O jurídico para sua empresa.

Com o aumento das ações judiciais envolvendo a área da saúde, um documento continua sendo fundamental na defesa de médicos, dentistas e demais profissionais da saúde: o prontuário do paciente Muitos profissionais ainda enxergam o prontuário apenas como uma obrigação administrativa da rotina clínica ou hospitalar. No entanto, na prática, ele é uma das principais ferramentas de proteção jurídica do profissional

Uma indústria sediada em São Miguel do Oeste (SC) obteve, por sentença, o reconhecimento de que não está sujeita ao acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro instituído pela Lei Complementar nº 224/2025. A decisão foi proferida pela 5ª Vara Federal de Blumenau, em mandado de segurança, e determina que a Receita Federal se abstenha de exigir o

Muitos consultórios e clínicas médicas enquadrados no lucro presumido acabam recolhendo tributos com base no percentual de 32% sobre o faturamento, sem saber que, em determinados casos, a legislação permite uma tributação significativamente menor. Isso ocorre por meio da chamada equiparação hospitalar, prevista na Lei nº 9.249/95, que possibilita a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL