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Novidades Jurídicas

STARTUPS: NOVO PROJETO DE LEI PODE CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS INOVADORAS

Você possui uma startup inovadora ou uma empresa de tecnologia? Já ouviu falar no novo projeto que pode criar incentivos fiscais para empresas que investem em inovação? A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 236/2024, que prevê a criação de incentivo fiscal para startups que realizarem investimentos em pesquisa,

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TRT-12 RECONHECE VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO DE GESTANTE SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) reformou decisão de primeira instância e afastou a condenação de uma empresa de Dionísio Cerqueira/SC ao pagamento de indenização substitutiva decorrente de estabilidade gestacional. O julgamento ocorreu sob a relatoria da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, em processo que discutia a validade do pedido de demissão de

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Vantagens da Holding Familiar: proteção patrimonial, sucessão e organização dos bens

Manter imóveis, participações em empresas e outros bens integralmente em nome da pessoa física pode parecer a forma mais simples de administrar um patrimônio. No entanto, à medida que esse patrimônio cresce, também aumentam as preocupações relacionadas à gestão dos bens, sucessão familiar, tributação e prevenção de conflitos entre herdeiros. É nesse contexto que a *holding familiar* pode se tornar

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Equipe

José Luiz Favero

OAB/SC 3119

Gabriela Henrichs Favero

OAB/SC 48839

Maria Aline Andrin

OAB/SC 78951

Greice Eduarda Rodrigues

Secretária