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Em 26 de maio de 2026, entrou em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pela Portaria MTE nº 1.419/2024. Entre as principais mudanças implementadas, destaca-se a obrigatoriedade de inclusão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas. Na prática, a nova regulamentação passou a exigir que os empregadores identifiquem, avaliem e adotem

Com o aumento das ações judiciais envolvendo a área da saúde, um documento continua sendo fundamental na defesa de médicos, dentistas e demais profissionais da saúde: o prontuário do paciente Muitos profissionais ainda enxergam o prontuário apenas como uma obrigação administrativa da rotina clínica ou hospitalar. No entanto, na prática, ele é uma das principais ferramentas de proteção jurídica do profissional

Uma indústria sediada em São Miguel do Oeste (SC) obteve, por sentença, o reconhecimento de que não está sujeita ao acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro instituído pela Lei Complementar nº 224/2025. A decisão foi proferida pela 5ª Vara Federal de Blumenau, em mandado de segurança, e determina que a Receita Federal se abstenha de exigir o